Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1229

Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resolução

Resolução da AR (Publicação DR)12 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1229·Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resoluçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/01/2018
Admissão15/01/2018
Anúncio17/01/2018
Votação Deliberação19/01/2018
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/02/2018
Resolução (Publicação DAR)08/02/2018
Envio INCM09/02/2018
Resolução da AR (Publicação DR)15/02/2018