Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 766

Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica

Lei (Publicação DR)2 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/766·Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/02/2018
Admissão07/02/2018
Anúncio07/02/2018
Discussão generalidade08/02/2018
Votação na generalidade09/02/2018
Aprovado
6 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PS
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Baixa comissão especialidade09/02/2018
Votação final global18/07/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 766/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2018
Decreto (Publicação)30/07/2018
Envio para promulgação02/08/2018
Promulgação02/08/2018
Referenda06/08/2018
Envio INCM08/08/2018
Lei (Publicação DR)20/08/2018
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para… a formação específica