Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 769

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Iniciativa Caducada2 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/769·Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República PortuguesaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/02/2018
Admissão07/02/2018
Anúncio07/02/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e… da República Portuguesa