Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 770

Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

Votação na generalidade2 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/770·Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/02/2018
Admissão07/02/2018
Anúncio07/02/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2018
Discussão generalidade04/05/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/05/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 770/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade04/05/2018
Votação na generalidade18/07/2018
Rejeitado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS