Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1310
Sobre a rotulagem de alimentos
Resolução da AR (Publicação DR)2 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/2018
Publicação02/02/2018
Admissão07/02/2018
Anúncio07/02/2018
Apreciação09/02/2018
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/02/2018
Resolução (Publicação DAR)20/03/2018
Envio INCM20/03/2018
Resolução da AR (Publicação DR)03/04/2018