Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 796

66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

Votação na generalidade15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/796·66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/03/2018
Admissão06/03/2018
Anúncio07/03/2018
Discussão generalidade09/03/2018
Votação na generalidade09/03/2018
Rejeitado
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PSD