Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 796
66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
Votação na generalidade15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/03/2018
Publicação02/03/2018
Admissão06/03/2018
Anúncio07/03/2018
Discussão generalidade09/03/2018