Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1392
Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna
Resolução da AR (Publicação DR)8 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/03/2018
Admissão08/03/2018
Anúncio08/03/2018
Publicação08/03/2018
Baixa comissão para discussão08/03/2018
Apreciação29/03/2018
Resolução (Publicação DAR)19/04/2018
Envio INCM20/04/2018
Resolução da AR (Publicação DR)03/05/2018