Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1396
Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação
Votação Deliberação8 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada08/03/2018
Publicação09/03/2018
Admissão13/03/2018
Anúncio14/03/2018
Apreciação16/03/2018