Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 819

Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

Iniciativa Caducada5 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/819·Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abrilIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/04/2018
Admissão10/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2018
Anúncio11/04/2018
Publicação em Separata12/02/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços… n.º 47/2013, de 5 de abril