Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 831
Revogação das Taxas Moderadoras
Iniciativa Caducada13 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/04/2018
Publicação13/04/2018
Admissão17/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/2018
Anúncio18/04/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019