Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 855

Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

Lei (Publicação DR)27 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/855·Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalizaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/2018
Admissão02/05/2018
Anúncio02/05/2018
Discussão generalidade11/05/2018
Votação na generalidade11/05/2018
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade11/05/2018
Votação final global09/02/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (PEV)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/02/2019
Decreto (Publicação)06/03/2019
Envio para promulgação12/03/2019
Promulgação14/03/2019
Referenda19/03/2019
Envio INCM19/03/2019
Lei (Publicação DR)26/03/2019
Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização