Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 9

Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnostico ou terapêutica e para fins de investigação cientifica.

Lei (Publicação DR)8 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Proposta de Lei · VI/9·Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnostico ou terapêutica e para fins de investigação cientifica.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/01/1992
Admissão09/01/1992
Anúncio09/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1992
Discussão generalidade14/05/1992
Votação na generalidade19/05/1992
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade19/05/1992
Votação final global09/02/1993
Aprovado
(Votado o texto alternativo).
4 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNFreitas Do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio para promulgação16/03/1993
Decreto (Publicação)20/03/1993
Promulgação24/03/1993
Referenda26/03/1993
Envio INCM02/04/1993
Lei (Publicação DR)22/04/1993