Projeto de Lei·VI / 40

Extracção de órgãos e tecidos para transplante.

Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/40·Extracção de órgãos e tecidos para transplante.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1992

Admissão10/01/1992

Anúncio10/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1992

Publicação11/01/1992

Discussão generalidade14/05/1992

Votação na generalidade19/05/1992

Aprovado

1 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)

Aus.

Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade19/05/1992

Votação final global09/02/1993

Aprovado

(Votado o texto alternativo).

4 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNFreitas Do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Envio para promulgação16/03/1993

Decreto (Publicação)20/03/1993

Promulgação24/03/1993

Referenda26/03/1993

Envio INCM02/04/1993

Lei (Publicação DR)22/04/1993