Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 959
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco
Lei (Publicação DR)17 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/07/2018
Publicação17/07/2018
Admissão18/07/2018
Anúncio18/07/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2018
Discussão generalidade03/01/2019
Baixa comissão especialidade04/01/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/05/2019
Decreto (Publicação)21/05/2019
Envio para promulgação27/05/2019
Promulgação27/05/2019
Referenda04/06/2019
Envio INCM06/06/2019
Lei (Publicação DR)18/06/2019