Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 959

Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

Lei (Publicação DR)17 de julho de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/959·Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em riscoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/07/2018
Admissão18/07/2018
Anúncio18/07/2018
Discussão generalidade03/01/2019
Votação na generalidade04/01/2019
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Votação final global26/04/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final08/05/2019
Decreto (Publicação)21/05/2019
Envio para promulgação27/05/2019
Promulgação27/05/2019
Referenda04/06/2019
Envio INCM06/06/2019
Lei (Publicação DR)18/06/2019
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