Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 981
Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras
Votação na generalidade7 de setembro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/09/2018
Publicação07/09/2018
Admissão11/09/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/09/2018
Anúncio19/09/2018
Discussão generalidade21/09/2018