Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 102

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Iniciativa Caducada21 de dezembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/102·Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento públicoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/12/2018
Admissão28/12/2018
Anúncio03/01/2019
Apreciação de Decreto-Lei04/01/2019
Iniciativa Caducada04/01/2019
Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público