Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1915

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”

Votação Deliberação4 de janeiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/1915·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada04/01/2019
Admissão04/01/2019
Anúncio04/01/2019
Votação Deliberação04/01/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”