Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1917

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”

Votação Deliberação4 de janeiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Resolução · XIII/1917·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada04/01/2019
Admissão04/01/2019
Anúncio04/01/2019
Votação Deliberação04/01/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPPAN
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”