Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2024
Recomenda a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no serviço de estrangeiros e fronteiras
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada06/03/2019
Publicação06/03/2019
Admissão08/03/2019
Anúncio08/03/2019
Baixa comissão para discussão08/03/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019