Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1168

Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril)

Iniciativa Caducada14 de março de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1168·Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/03/2019
Admissão15/03/2019
Anúncio15/03/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e… n.º 67/2003, de 08 de abril)