Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2048
Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/03/2019
Publicação15/03/2019
Admissão19/03/2019
Anúncio19/03/2019
Baixa comissão para discussão19/03/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/06/2019
Resolução (Publicação DAR)11/07/2019
Envio INCM11/07/2019
Resolução da AR (Publicação DR)22/07/2019