Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1184

Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)

Iniciativa Caducada29 de março de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1184·Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/2019
Admissão01/04/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/2019
Anúncio03/04/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)