Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 2115
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"
Votação Deliberação15 de abril de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada15/04/2019
Admissão15/04/2019
Anúncio15/04/2019
Publicação16/04/2019