Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 122

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/122·Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/2019
Admissão04/03/2019
Anúncio06/03/2019
Apreciação de Decreto-Lei16/04/2019
Admissão Proposta de Alteração16/04/2019
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)
3 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abs.
PANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/07/2019
Decreto (Publicação)07/08/2019
Envio para promulgação12/08/2019
Promulgação13/08/2019
Referenda19/08/2019
Envio INCM21/08/2019
Lei (Publicação DR)04/09/2019