Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 137
Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio que “Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde”
Iniciativa Caducada27 de maio de 2019 → 24 de outubro de 2019
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/05/2019
Admissão29/05/2019
Anúncio29/05/2019
Publicação31/05/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019