Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 144

Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.”

Iniciativa Caducada30 de maio de 2019 → 24 de outubro de 2019
Apreciação Parlamentar · XIII/144·Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.”Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/05/2019
Admissão31/05/2019
Anúncio31/05/2019
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes31/05/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a… n.º 50/2018, de 16 de agosto.”