Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1221

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Lei (Publicação DR)4 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1221·Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/2019
Admissão05/06/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2019
Anúncio06/06/2019
Discussão generalidade14/06/2019
Votação na generalidade14/06/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Baixa comissão especialidade14/06/2019
Requerimento avocação plenário19/07/2019
Votação requerimento avocação plenário19/07/2019
Aprovado
Requerimentos, apresentados pelo BE e PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade19/07/2019
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração ao artigo 2.º do texto final
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 2.º do texto final
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSD
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2019
Decreto (Publicação)09/08/2019
Envio para promulgação14/08/2019
Promulgação16/08/2019
Referenda21/08/2019
Envio INCM23/08/2019
Lei (Publicação DR)03/09/2019
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)