Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1224

47.ª Alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia

Iniciativa Caducada7 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1224·47.ª Alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhiaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/06/2019
Admissão12/06/2019
Anúncio12/06/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
47.ª Alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem… legítimo, animal de companhia