Projeto de Lei·XIII / 1237

Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Iniciativa Caducada18 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019

Projeto de Lei · XIII/1237·Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/06/2019

Publicação18/06/2019

Admissão21/06/2019

Anúncio21/06/2019

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2019

Iniciativa Caducada24/10/2019