Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1243
Cria o Estatuto de Doente Crónico
Iniciativa Caducada28 de junho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/06/2019
Publicação28/06/2019
Admissão02/07/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2019
Anúncio03/07/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019