Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1248
Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Lei (Publicação DR)17 de julho de 2019 → 24 de outubro de 2019
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/07/2019
Publicação18/07/2019
Admissão19/07/2019
Anúncio19/07/2019
Discussão generalidade19/07/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2019
Decreto (Publicação)31/07/2019
Envio para promulgação05/08/2019
Promulgação06/08/2019
Referenda12/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)06/09/2019