Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 7

Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro)

Iniciativa Caducada25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/7·Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022