Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 8
Aprova o estatuto da condição policial
Iniciativa Caducada25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/10/2019
Publicação25/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Publicação em Separata20/11/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022