Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 107
Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior.
Votação na generalidade25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/11/2019
Publicação22/11/2019
Admissão28/11/2019
Anúncio28/11/2019
Baixa comissão para discussão28/11/2019
Apreciação11/12/2019