Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 119

Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Iniciativa Caducada22 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/119·Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/11/2019
Admissão28/11/2019
Anúncio28/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2019
Discussão generalidade11/12/2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/12/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 119/XIV/1.ª (BE)
10 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILL
Nova apreciação comissão generalidade12/12/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022
Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)