Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 95

Decreto-lei n° 76/99,de 16 de Março, que"repristina a alínea a)do n°1 do artigo 7° do decreto-lei n°280/94,de 5 de Novembro que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos".

Iniciativa Caducada15 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/95·Decreto-lei n° 76/99,de 16 de Março, que"repristina a alínea a)do n°1 do artigo 7° do decreto-lei n°280/94,de 5 de Novembro que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos".Iniciativa Caducada
Existem ainda outros autores. Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. DL76/99 DL280/94

Percurso legislativo

Entrada15/04/1999
Admissão19/04/1999
Anúncio21/04/1999
Apreciação de Decreto-Lei18/06/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999
Decreto-lei n° 76/99,de 16 de Março, que"repristina a alínea a)do… de novos loteamentos".