Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 93

Decreto-lei nº 76/99,de 16 de Março, que "repristina a alínea a) do n°1 do artigo 7° do decreto-lei nº 280/94,de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos.

Iniciativa Caducada9 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/93·Decreto-lei nº 76/99,de 16 de Março, que "repristina a alínea a) do n°1 do artigo 7° do decreto-lei nº 280/94,de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos.Iniciativa Caducada
Existem ainda outros autores. ZONA DE PROTECCAO ESPECIAL DO ESTUARIO DO TEJO DL76/99 DL280/94

Percurso legislativo

Entrada09/04/1999
Admissão12/04/1999
Anúncio14/04/1999
Apreciação de Decreto-Lei18/06/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999
Decreto-lei n.º 76/99,de 16 de Março, que "repristina a alínea a)… de novos loteamentos.