Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 173

Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato

Iniciativa Caducada18 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/173·Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contratoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/12/2019
Admissão20/12/2019
Anúncio20/12/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022
Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato