Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 210

Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)

Votação na generalidade14 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/210·Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/02/2020
Admissão19/02/2020
Anúncio19/02/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2020
Discussão generalidade28/02/2020
Votação na generalidade28/02/2020
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPCHIL