Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 274
Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo
Votação na generalidade28 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/02/2020
Publicação28/02/2020
Admissão03/03/2020
Baixa comissão para discussão03/03/2020
Anúncio04/03/2020
Apreciação09/06/2020