Projeto de Resolução·XIV / 296

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que "Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio"

Resolução da AR (Publicação DR)5 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020

Projeto de Resolução · XIV/296·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que "Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio"Resolução da AR (Publicação DR)