Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 249

Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano até á construção de um robusto parque habitacional público

Iniciativa Caducada6 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/249·Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano até á construção de um robusto parque habitacional públicoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/03/2020
Admissão12/03/2020
Anúncio12/03/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022