Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 365

Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)

Lei (Publicação DR)5 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/365·Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/05/2020
Admissão11/05/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/2020
Anúncio13/05/2020
Discussão generalidade09/06/2020
Votação na generalidade09/06/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPANCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade09/06/2020
Requerimento avocação plenário01/10/2020
Votação requerimento avocação plenário02/10/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) - Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da votação do artigo 2.º e do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) - Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade02/10/2020
Aprovado
Artigo 4.º do texto final
2 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do projeto de lei
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSBEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do projeto de lei
2 contradeputados
Favor
CDS-PPPANCHIL
Contra
PSPSDBEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento da alínea c) ao n.º 8 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do texto final
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPANCHIL
Contra
PSBEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Rejeitado
Artigo 4.º do projeto de lei
7 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPCDS-PPPANPEVCHIL
Contra
PSPSD
Abs.
Cristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global02/10/2020
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN)
4 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPANCHIL
Contra
CDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento avocação plenário02/10/2020
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/10/2020
Decreto (Publicação)28/10/2020
Envio para promulgação03/11/2020
Promulgação10/11/2020
Referenda11/11/2020
Envio INCM11/11/2020
Lei (Publicação DR)17/11/2020
Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)