Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 395

Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)

Iniciativa Caducada22 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/395·Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/05/2020
Admissão25/05/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/2020
Anúncio27/05/2020
Discussão generalidade20/01/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/01/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) – Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Iniciativa Caducada28/03/2022