Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 17

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro)

Iniciativa Caducada26 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Apreciação Parlamentar · XIV/17·Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/05/2020
Admissão28/05/2020
Anúncio28/05/2020
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes28/05/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro)