Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 24

Decreto-Lei n.º 33-A/2020 - Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.

Iniciativa Caducada3 de julho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Apreciação Parlamentar · XIV/24·Decreto-Lei n.º 33-A/2020 - Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/07/2020
Admissão07/07/2020
Anúncio07/07/2020
Apreciação de Decreto-Lei29/01/2021
Admissão Proposta de Alteração29/01/2021
Baixa comissão especialidade29/01/2021
Anúncio Caducidade03/03/2021
Envio INCM09/03/2021
Iniciativa Caducada15/03/2021