Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 26

Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho, "Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem"

Iniciativa Caducada7 de julho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Apreciação Parlamentar · XIV/26·Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho, "Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/07/2020
Admissão08/07/2020
Anúncio08/07/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022
Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho, "Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem"