Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 620
Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vitimas de violência
Lei (Publicação DR)9 de fevereiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/02/1999
Admissão11/02/1999
Anúncio11/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/1999
Publicação13/02/1999
Discussão generalidade18/03/1999
Votação na generalidade25/03/1999
Baixa comissão especialidade25/03/1999
Votação final global17/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/1999
Devolução do texto final pela comissão30/06/1999
Envio para promulgação07/07/1999
Decreto (Publicação)12/07/1999
Promulgação20/07/1999
Referenda22/07/1999
Envio INCM27/07/1999
Lei (Publicação DR)03/08/1999