Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 615
Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa
Iniciativa Caducada22 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada22/01/1999
Admissão05/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1999
Anúncio10/02/1999
Publicação11/02/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999