Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 120

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro

Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Resolução · VII/120·Cessação da vigência do Decreto-lei n° 404/98,de 18 de DezembroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/01/1999
Admissão29/01/1999
Anúncio29/01/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro